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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0003-2026 |
| Autor | WALLACE JOSÉ MAIA |
| Início Tramitação | 09/03/2026 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS OU MATRÍCULAS AFETADAS EM CASO DE FALHA OU INTERRUPÇÃO, SEM AVISO PRÉVIO, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LUIZIANA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| Única Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
