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| Número | 0066-2026 |
| Número do Protocolo | 0151-2026 |
| Autor | CLAUDIO MENDES |
| Data | 08/06/2026 |
| Ementa | O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiziana, requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: CONSIDERANDO que o Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre demonstra que as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal atingiram o percentual aproximado de 52,5% da Receita Corrente Líquida, aproximando-se do limite máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento permanente das finanças públicas municipais por parte do Poder Legislativo; REQUER: 1. Que seja informado quais fatores contribuíram para o aumento das despesas com pessoal no último quadrimestre, detalhando as principais causas da elevação do índice apurado. 2. Que seja informado se a Administração Municipal já elaborou plano ou estudo visando à redução ou contenção das despesas com pessoal. 3. Em caso positivo, quais medidas serão adotadas para adequação dos gastos aos limites prudencial e legal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Qual a previsão para início da implementação das medidas de redução ou contenção das despesas com pessoal. 5. Quais Secretarias, Departamentos, Divisões ou setores da Administração Municipal serão alcançados pelas medidas eventualmente planejadas. 6. Se existem estudos para: o Redução de despesas com cargos comissionados; o Revisão de gratificações e funções de confiança; o Contenção de horas extras; o Restrição de novas contratações; o Reorganização administrativa; o Outras medidas de ajuste fiscal. 7. Que sejam encaminhadas cópias dos estudos, relatórios técnicos, pareceres ou documentos que subsidiaram a análise da Administração acerca da evolução das despesas com pessoal. |
| Tipo Requerimento | Solicitação |
| Situação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | Sessão Ordinária 0017-2026 |
| Textos |
