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  4. Resolução Nº 07-2025

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

07-2025

Data:

29/10/2025

Legislatura:

LEGISLATURA 2025-2028
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 07-2025

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