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  4. Lei Ordinária Nº 1075

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1075

Data:

30/09/2021

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1075

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