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1
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De
Até
   
Lei Ordinária
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Data:

31/12/1969

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Lei Complementar
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Projeto de origem:

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Autor(es) do Projeto:

Data:

31/12/1969

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Resolução
34 resultados encontrados.
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Data:

31/12/1969

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Decreto Legislativo
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31/12/1969

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Emenda a LOM
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Emenda a LOM: 0001

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Situação:

ATIVA

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Data:

22/05/2025

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ALTERA O TEXTO DO CAPUT E INCISO I DO ARTIGO 82 DA LEID ORGANICA MUNICIPAL SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSLEHOS MUNICIPAIS

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Lei da Câmara
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Data:

31/12/1969

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Decreto Municipal
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Data:

31/12/1969

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Outras Legislações
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Autor(es) do Projeto:

Data:

31/12/1969

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Emenda ao Regimento Interno
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Data:

31/12/1969

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Lei Complementar da Câmara
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Projeto de origem:

Situação:

Autor(es) do Projeto:

Data:

31/12/1969

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Instrução Normativa
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Autor(es) do Projeto:

Data:

31/12/1969

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