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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Emenda a LOM

Número:

0002

Data:

14/11/2025

Legislatura:

LEGISLATURA 2025-2028

Ementa: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Emendas a LOM que Alteram ou Revogam - Emenda a LOM nº 0002

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