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Tipo de Lei:Emenda a LOMNúmero:0002Data:14/11/2025Legislatura:LEGISLATURA 2025-2028
Ementa: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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