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| Número | 0087-2025 |
| Autor | JOSE MARCOS MIGLIORINI, ARMANDO MARQUES RUFINO, CLAUDIO MENDES, EDERSON LUIZ POL, GENAIR MÉDICE , JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA , JOSEVALDO RAMOS MÉDICE , MARLI APARECIDA MENDONÇA, WALLACE JOSÉ MAIA |
| Data | 24/06/2025 |
| Ementa | Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 134, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o imediato cumprimento da Lei Municipal nº 729/2014, que proíbe a queima, soltura, comercialização e uso de fogos de artifício com estampido no âmbito do Município de Luziana. |
| Tipo Requerimento | Solicitação |
| Situação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | Sessão Ordinária 0020-2025 |
| Textos |
| Votos | Total |
|---|
