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  4. Lei Ordinária Nº 1328

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1328

Data:

09/04/2025

Legislatura:

LEGISLATURA 2025-2028
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1328

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