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Ementa: “ALTERA A LEI N.º 878/2016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE ESTABELECE O REGIME DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DOS VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGENS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.