Câmara Municipal de Luiziana

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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1069

Data:

18/08/2021

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: “Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município de Luiziana, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação: ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1069

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