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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1022Data:01/07/2020Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: EMENTA: “ALTERA A LEI N.º 874/2016 QUE
ESTABELECE O REGIME DE DIÁRIAS PARA
CUSTEAR AS DESPESAS DOS VEREADORES E
SERVIDORES EM VIAGENS PARA DESEMPENHO
DE ATIVIDADES PARLAMENTARES DE
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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