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| Número | 0124-2021 |
| Autor | Sidinei Franco Olipa |
| Data | 06/12/2021 |
| Ementa | REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações: - Foram tomadas os devidos procedimentos para a regulamentação do Conselho Gestor previsto nos artigos 17 e 18 da Lei n. 892/2017? - Caso positivo, quem faz parte? Como tem atuado? - Caso negativo, irá implementar a criação deste Conselho? Quando? E, de que forma? - Foram tomadas os devidos procedimentos para a criação do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento previsto nos artigos 19 e 21 da Lei n. 892/2017? - Caso negativo, será criada? Quando e de que forma? - Caso positivo, qual o valor já existente em tal fundo e como será utilizado tais recursos? Apresentar plano de trabalho para sua aplicação. |
| Tipo Requerimento | Solicitação |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
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