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A Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que reestrutura o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (PREVILUZ).

A nova legislação foi elaborada pelo Executivo e recebeu apoio integral de vereadores, Wallace José Maia, José Carlos Rodrigues, Marli Mendonça, Ederson Pol, Marcos Migliorini, Genair Médice, Armando Rufino, Claudio Mendes e Josevaldo Médice.

Uma das mudanças mais significativas é a redução da idade mínima para aposentadoria dos servidores, tanto homens quanto mulheres, por meio das novas regras de transição.

Com a aprovação da lei, mulheres poderão se aposentar a partir dos 59 anos e homens a partir dos 62 anos, desde que cumpram os requisitos de tempo de contribuição e tempo de serviço público.

Já para professores e profissionais expostos a agentes nocivos, a aposentadoria poderá ocorrer a partir dos 54 anos (mulheres) e 57 anos (homens).

Segundo o Executivo, a mudança traz mais justiça e reconhecimento às carreiras do serviço público municipal, especialmente para aqueles que já contribuíram longamente com o município.

A lei também institui:

Novas modalidades de aposentadoria especial;

Atualizações nas regras de pensão por morte;

Criação do regime de previdência complementar, limitando os benefícios ao teto do INSS para novos servidores;

Garantia de abono de permanência para quem atingir os requisitos e optar por continuar em atividade.

"É uma conquista construída com responsabilidade e diálogo, assim garantimos equilíbrio para o futuro da previdência e reconhecemos a dedicação dos servidores", afirmou o presidente da Câmara de Vereadores Wallace José Maia.

A nova lei entra em vigor imediatamente e revoga as normas anteriores que contrariem suas disposições.