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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0018Data:01/01/2013Legislatura:
Ementa: DISPÔE SOBRE FRACIONAMENTO DO SOLO URBANO PARA FINS DE LOTEAMENTO HORIZONTAL FECHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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